Câmara de Luís Correia aprova salário base do servidor municipal para 2017
Câmara de Luís Correia aprova salário base do servidor municipal para 2017
Em sessão extraordinária, o Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia, José Maria Silva Souza, realizou a sessão do dia 5 de janeiro de 2017, com apreciação e votação de pautas de interesse dos servidores públicos de Luís Correia e do Executivo municipal.
O Poder Executivo, sob gestão do prefeito Francisco Araújo Galeno, enviou à Câmara Municipal de Luís Correia um Projeto de Lei que determina sobre o vencimento base padrão dos servidores municipais seja de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) e alterações da Lei Municipal nº 802, de 10.12.2014, que trata da estrutura administrativa do município de Luís Correia.
Em votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que estabelece que a menor remuneração a ser paga a servidor de Luís Correia equivale ao salário mínimo de R$ 937,00, garantindo que nenhum servidor municipal tenha salário menor que o estipulado nacionalmente, que é uma garantia constitucional.
No mesmo Projeto de Lei enviado pelo Executivo também constava a criação de novos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, vinculados ao Gabinete do Prefeito, incluindo o de Assessor Especial para a representação da Prefeitura Municipal de Luís Correia em Teresina. Contudo, após discussão entre os vereadores, ficou decidido que o Executivo deve enviar outro Projeto de Lei específico com a criação dos cargos, desmembrado do atual.
Em requerimento à Presidência da Câmara Municipal de Luís Correia, o vereador João Batista Lima de Araújo (PSB) solicita licença de seu mandato para assumir o cargo em provimento em comissão de secretário municipal de Luís Correia, devendo a licença durar enquanto o requerente permanecer nomeado.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno sancionou o Projeto de Lei que garante o salário mínimo aos servidores do Executivo.
Ascom CMLC