Câmara Municipal aprova Programa de Recuperação Fiscal em Luís Correia

A Câmara Municipal de Luís Correia realizou sessão na sexta-feira, 30/06, para votação do projeto de lei 031/2017, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal). O projeto passou por votação em primeiro e segundo turno durante a ultima sessão ordinária deste semestre.

O Refis busca promover o recebimento de dívidas de qualquer natureza junto à Administração Municipal. Segundo apontado pelo procurador da fazenda Miguel Bezerra na justificativa ao falar na tribuna, será possível ao contribuinte a regularização de sua situação tributária em até 60 vezes junto ao Município, além do favorecimento da arrecadação com a medida, otimizando a entrada de recursos necessários ao desenvolvimento de serviços públicos.

Dando sequência aos trabalhos, após suspensão da Sessão Ordinária, foi aberto sessão extraordinária e votado em segundo turno o projeto de lei 029/2017, de autoria do executivo que cria a Unidade Referencial Fiscal Municipal de Luís Correia - URFMLC. Também em segundo turno, foi votado o projeto de indicação de autoria do vereador Mirialdo Mota, que visa à doação de terreno para construção do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí.

REQUERIMENTOS.

Foram votados em turno único: O requerimento do vereador José Maria, solicita quadra de esporte para o povoado Macapá, de autoria do vereador Valdemir Pereira, que requer cisternas par zona rural do município, e o do vereador Carlitu´s, que solicita ao órgão competente a limpeza do Campo Piauí no Bairro Santa Luzia.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - CMLC